A Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.088/2025, que propõe alterações à Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A iniciativa busca estabelecer diretrizes obrigatórias para a contratação pública de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios, além de primeiros socorros em eventos e atividades promovidos ou apoiados por órgãos públicos.

Em tese a proposta tem como objetivo garantir que as licitações e contratações relacionadas à realização de eventos sociais, culturais, esportivos, artísticos e festivos respeitem as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) das categorias envolvidas, assim como cumpram as obrigações sociais e previdenciárias previstas na legislação.

Conforme detalhado no texto, os editais e contratos deverão:

• Atender aos pisos salariais e valores estabelecidos nas convenções coletivas;
• Garantir a remuneração proporcional à jornada diária e o recolhimento de encargos como FGTS, INSS, férias e 13º salário;
• Exigir comprovação mensal do pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Tornar obrigatória a Carteira Nacional da Segurança Privada (CNASP), emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), como requisito profissional;
• Assegurar alimentação e hidratação adequadas durante toda a jornada de trabalho, principalmente em eventos de longa duração ou condições adversas, como calor extremo.

O projeto prevê ainda que o descumprimento dessas exigências resulte na nulidade do contrato administrativo, além de responsabilizações civis, administrativas e penais para os agentes públicos e contratados envolvidos. De acordo com a deputada Rosângela Reis, a medida visa garantir melhores condições para os profissionais da segurança privada e assegurar que o setor público seja modelo no cumprimento das leis trabalhistas.

Ela enfatizou que é inaceitável que eventos organizados ou financiados por órgãos públicos desrespeitem direitos fundamentais desses trabalhadores. O projeto tem o propósito de corrigir essas práticas inadequadas, fortalecendo tanto a segurança quanto a dignidade dos profissionais que atuam na proteção de vidas e bens.

A proposta reforça ainda a importância da CNASP como um instrumento regulador nacional que promove a padronização da formação profissional e facilita o controle sobre as atividades dos profissionais do setor. Para Rosângela Reis, a iniciativa equilibra responsabilidade social, eficiência administrativa e valorização do profissional, alinhando-se aos princípios definidos pela Lei nº 14.133/2021, como legalidade, moralidade, eficiência e desenvolvimento sustentável. Segundo a deputada, é essencial que o Estado seja um exemplo de boas práticas trabalhistas e respeito aos direitos dos profissionais de segurança. Ela considera o projeto um avanço significativo nesse sentido. O Projeto de Lei nº 5.088/2025 agora aguarda despacho para tramitação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Acredito que esse projeto é de suma a importância para a categoria da Segurança Privada, por isso precisamos do apoio de todos para continuar lutando em em prol da categoria.

ATT,

FARIAS