O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (3), a nova lei que amplia de 20% para 30% o percentual de cotas raciais em concursos públicos federais, destinados a pessoas negras, indígenas e quilombolas. A medida, que também se estende a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, representa um avanço significativo no enfrentamento das desigualdades estruturais e no reconhecimento da dívida histórica que o Brasil tem com seus povos ancestrais.

A cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, também contou com a assinatura de uma série de decretos ambientais e a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

“Ainda temos poucas mulheres, poucos negros e quase nenhum indígena nas repartições públicas. Isso é resultado de uma briga que a gente precisa fazer todo santo dia. Estamos, com essa lei, permitindo que o Brasil se pareça mais com seu próprio povo, corrigindo parte de uma injustiça histórica cometida contra a população negra e originária deste país”, afirmou o presidente Lula durante a solenidade.

Reparação histórica como política de Estado

O sistema de cotas para negros em concursos públicos foi criado em 2014, com validade até junho de 2024. Agora, além da ampliação para 30%, a nova legislação estabelece que a política afirmativa terá vigência por mais 10 anos, quando será revisada novamente — reduzindo o prazo inicialmente previsto de 25 anos.

A lei também fortalece os mecanismos de combate às fraudes, exigindo que os editais detalhem os critérios de verificação da autodeclaração, baseados em características fenotípicas. Candidatos que forem identificados cometendo fraude poderão ser eliminados do concurso ou ter sua nomeação anulada.

Os candidatos beneficiados pela política poderão disputar tanto as vagas reservadas quanto as de ampla concorrência. Caso obtenham aprovação pelas vagas gerais, sua classificação não será computada dentro das cotas.

Mais do que inclusão: justiça

A ampliação das cotas não se trata apenas de promover diversidade no serviço público, mas de reconhecer, por meio de políticas de Estado, a histórica exclusão que negros, quilombolas e povos indígenas sofreram desde a colonização.

Por mais de 300 anos, o Brasil sustentou a maior economia escravagista do mundo ocidental. Mesmo após a abolição formal da escravatura, em 1888, nenhuma reparação econômica, social ou educacional foi garantida aos descendentes dos povos escravizados — realidade que se reflete até hoje nos índices de pobreza, violência e exclusão social que atingem majoritariamente a população negra.

A nova lei simboliza um passo firme na construção de um Estado mais justo, representativo e comprometido com a superação do racismo estrutural.